Termos de Uso do Serviço
Plataforma de Sistemas SaaS Compartilhados · Última atualização: 31 de outubro de 2026
Visão Geral da Plataforma: Estes Termos de Uso e o Acordo de Processamento de Dados (DPA) regulam o fornecimento e a utilização de todos os sistemas, módulos e aplicações disponibilizados pela MS Telecom Serviços de Internet LTDA na modalidade de Software as a Service (SaaS) compartilhado (multi-tenant), presentes e futuros. Incluem as regras de teste gratuito (trial de 30 dias), planos de assinatura mensal via Pix, tolerância de pagamento, segurança e conformidade integral com a LGPD.
1. O Objeto e Abrangência da Plataforma
A MS Telecom disponibiliza em ambiente de nuvem uma plataforma integrada de sistemas de gestão empresarial no modelo de SaaS compartilhado (multi-tenant). Nesta modalidade, uma infraestrutura de aplicação e banco de dados comum atende com alto desempenho e segurança a múltiplos assinantes, garantindo isolamento lógico absoluto entre os dados de cada empresa contratante.
Estes Termos aplicam-se a todos os sistemas existentes e aos novos que venham a ser lançados na modalidade compartilhada, cobrindo, dentre outras, soluções para:
- Gestão de Serviços e Ordens de Serviço: Oficinas mecânicas, assistência técnica, marcenarias, retíficas, serralherias, gráficas, bicicletarias, oficinas de motos e prestadores em geral;
- Agenda Inteligente e Atendimento: Barbearias, salões de beleza, clínicas, estética, pet shops e centros de bem-estar;
- Gestão Educacional: Cursos livres, escolas, treinamentos, idiomas e academias;
- Comércio e PDV Varejo: Mercados, lojas de conveniência, distribuidoras e pontos de venda;
- Gestão Financeira Empresarial: Controle de fluxo de caixa, despesas, faturamento e contas a pagar/receber;
- Construção Civil e Reformas: Empreiteiras, medições de obras, reformas e projetos;
- Imobiliária e Hospitalidade: Gestão de locações, imóveis, hotéis, pousadas e temporada;
- Food Service e Gastronomia: Restaurantes, bares, cafeterias, dark kitchens e delivery;
- Gestão de Filas e Senhas: Triagem, painéis chamadores e controle de fluxo de público;
- Gestão Eletrônica de Documentos (GED): Controle de arquivos digitais, versões e auditoria;
- Telecom e ISP: Gestão de clientes, autenticação e suporte para provedores de internet;
- Novos Sistemas e Recursos: Qualquer outro módulo ou aplicação lançado sob a plataforma SaaS compartilhada da MS Telecom.
O cliente adquire uma licença temporária de uso, não exclusiva e intransferível, para acesso ao sistema contratado via web/nuvem, sem direito a cessão de código-fonte ou cópia proprietária da aplicação.
2. Acesso, Cadastro e Credenciais de Segurança
- A contratante é responsável pelas informações preenchidas no ato do cadastro e pela guarda confidencial de suas credenciais de acesso (usuário, e-mail, senha criptografada ou credencial Google vinculada).
- O acesso de cada colaborador é individual no escopo da conta da empresa contratante.
- Qualquer suspeita de invasão ou uso não autorizado da conta deve ser comunicada com urgência para [email protected].
3. Período Gratuito de Teste (Trial de 30 Dias)
- A criação de nova conta em qualquer sistema da modalidade compartilhada concede direito a 30 (trinta) dias corridos de teste gratuito, com acesso integral às funcionalidades do sistema escolhido.
- Durante o trial, não é solicitado cartão de crédito, não havendo risco de débitos automáticos surpresa.
- Caso a contratante opte por não prosseguir ao término dos 30 dias, não haverá qualquer multa, cobrança ou obrigação rescisória.
4. Planos de Assinatura, Cobrança e Reativação
- Para manter o acesso ao sistema após o trial de 30 dias, a contratante optará pela assinatura mensal correspondente ao sistema contratado (conforme o plano do sistema, com valores a partir de R$ 59,90/mês).
- O faturamento é realizado preferencialmente por Pix dinâmico, processado em parceria com a instituição financeira credenciada Efí S.A..
- Prazo de Tolerância: Em caso de atraso na renovação da assinatura, o sistema garante uma carência de 5 (cinco) dias corridos para regularização sem interrupção do serviço.
- Suspensão e Reativação: Esgotada a tolerância de 5 dias sem pagamento confirmado, o acesso operacional ao sistema é suspenso. A regularização do Pix aciona a reativação automática e imediata do acesso da empresa pelo sistema de faturamento.
5. Cancelamento, Encerramento e Exportação de Dados
- A contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem exigência de fidelidade ou carência contratual.
- Em caso de encerramento da conta, a contratante tem o direito de exportar previamente os seus dados operacionais (clientes, relatórios, cadastros e movimentações) em formatos padrão legíveis (como CSV e Excel).
- Após 30 (trinta) dias do cancelamento ou suspensão sem renovação, a MS Telecom poderá proceder ao descarte lógico e definitivo dos registros da empresa no banco de dados, excetuando-se as informações de guarda fiscal e legal obrigatória.
ANEXO I — Acordo de Processamento de Dados (DPA)
Este anexo estabelece os direitos, deveres e medidas de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) para todos os sistemas da modalidade SaaS compartilhada.
1. Delimitação de Papéis e Responsabilidades
- MS Telecom como Controladora: Atua como controladora em relação aos dados cadastrais das empresas assinantes, contatos comerciais, credenciais de login e dados de cobrança da assinatura.
- Empresa Contratante como Controladora: A empresa cliente é a Controladora dos dados pessoais de seus próprios clientes finais, colaboradores, produtos, fornecedores e transações que inserir no sistema contratado.
- MS Telecom como Operadora: Em relação a todas as informações que a contratante e seus usuários registrarem nos sistemas, a MS Telecom atua na qualidade estrita de Operadora, processando e mantendo os dados exclusivamente para a prestação do serviço de software na nuvem, vedado qualquer uso comercial próprio desses dados.
2. Medidas de Segurança da Informação
- Isolamento de dados a nível de banco de dados via chaves de tenant (`tenant_id`), impedindo acesso cruzado entre empresas diferentes.
- Tráfego seguro com criptografia de ponta a ponta em HTTPS/TLS com certificados SSL atualizados.
- Armazenamento de senhas em hash criptográfico de via única (nunca em texto puro).
- Rotina automatizada de cópias de segurança (backups) com redundância e acesso restrito.
- Comunicação de incidentes de segurança relevantes que afetem dados da contratante em até 3 (três) dias úteis, conforme as diretrizes da ANPD.
3. Canal de Solicitações de Titulares
Solicitações de titulares vinculados aos dados cadastrados pela empresa cliente serão encaminhadas para a contratante, a quem cabe analisar e responder na qualidade de Controladora.
6. Suporte e Contato Oficial
Para suporte técnico, dúvidas sobre faturamento ou solicitações relativas a estes Termos, entre em contato:
- E-mail: [email protected]
- Fornecedora: MS Telecom Serviços de Internet LTDA